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Acórdão 2607/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2607/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE POSTOS DE AGENTE DE PORTARIA - NOTURNO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES EFETUADAS POR MUNICÍPIO, CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM EVIDÊNCIAS DE NÃO SER FIDEDIGNO. REALIZAÇÃO DE OITIVAS E DE AUDIÊNCIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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