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Acórdão 2584/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2584/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA. OPERAÇÃO GÁRGULA. QUEBRA DO LIAME ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E AS OBRAS EXECUTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE OUTROS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DAS CONTAS DA EMPRESA CONTRATADA PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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