INDISPONIBILIDADE DE BENS. EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL. VALOR DO BEM INDICADO INSUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. OFERTA DE OUTRO IMÓVEL EM GARANTIA PARA A INDISPONIBILIDADE. DESBLOQUEIO DOS BENS NECESSÁRIOS AO SUSTENTO DO RESPONSÁVEL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2576/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/10/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2576/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
23/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2571/2019 TCU
DENÚNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E MÚTUO PARA...
Acórdão 2572/2019 TCU
DENÚNCIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB. CONVÊNIO 0074/2013....
Acórdão 2573/2019 TCU
DENÚNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP. PREGÃO ELETRÔNICO PARA...
Acórdão 2574/2019 TCU
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. UTE MAUÁ 3. SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO APÓS A RETOMADA DAS...
Acórdão 2575/2019 TCU
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DEFERIMENTO DE CAUTELAR...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça