DENÚNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. Ao Tribunal de Contas da União não compete a apreciação de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre a Administração Pública e terceiros, que visem à salvaguarda de direitos e interesses subjetivos.
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Acórdão 2571/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/10/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2571/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
23/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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