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Acórdão 2561/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2561/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. EMGEPRON. PREGÃO ELETRÔNICO 30/2022. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE POR DESATENDIMENTO AO ITEM 10.6.C DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA RESPONSÁVEL TÉCNICA DA REPRESENTANTE. PEDIDO CAUTELAR. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME OU DA EXECUÇÃO DO CONTRATO EVENTUALMENTE ASSINADO. AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROPOSTAS PELA UNIDADE INSTRUTIVA. APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. COMUNICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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