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Acórdão 2559/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2559/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS FEDERAIS. DÉBITO E MULTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE RESPOSTAS ÀS DIGILIGÊNCIAS EXPEDIDAS PELO TCU AO MUNICÍPIO. MULTA AO PREFEITO MUNICIPAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA SANÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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