REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC). BR 116-BA. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO. DETERMINAÇÕES AO DNIT E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES À CMO DO CONGRESSO NACIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO CONTRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ORÇAMENTO DETALHADO NO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E REJEIÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA. ORÇAMENTO DETALHADO COMO PEÇA INTEGRANTE DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO. PEDIDO DE REEXAME DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTNOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. PREJUÍZO...
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Acórdão 2543/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2543/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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