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Acórdão 2553/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2553/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PATROCINADAS PELA UNIÃO. DIVULGAÇÃO EM SITES QUE DISSEMINAM FAKE NEWS, ASSOCIADOS A ATIVIDADES ILEGAIS, QUE PROMOVEM A IMAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CUJA AUDIÊNCIA NÃO TEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA CAMPANHA. DIVULGAÇÃO PARA PÚBLICO-ALVO ESTRANHO AO OBJETIVO DA CAMPANHA. CONCESSÃO DE CAUTELAR SUSPENSIVA DE PAGAMENTOS A SITES INDEVIDOS. REALIZAÇÃO DE OITIVAS E DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GOOGLE ADSENSE. DIRECIONAMENTO DAS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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