Acórdão 2539/2023 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DE "QUINTOS" DECORRENTES DE FUNÇÕES EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE A CONCESSÃO DA VANTAGEM SE ENCONTRA AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ADOÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A PARTIR DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO ATO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DESPEITO DA SUA ILEGALIDADE.