PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM DECORRÊNCIA DE FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 e 4/9/2001. ATO JULGADO ILEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 638.115. CONHECIMENTO. Razões recursais insuficientes para alterar o mérito do acórdão. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2554/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/04/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2554/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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