REFORMA. ATRIBUIÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DA REFORMA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE E JULGAR LEGAL O ATO DE REFORMA INICIAL E CONCEDER O REGISTRO.
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Acórdão 2538/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2538/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
16/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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