REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS MÉDICOS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. AÇÃO PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. FALTA DE ISONOMIA NOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA CONTRATADA. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO, FRAUDE E SUPERFATURAMENTO. INCONSISTÊNCIAS NOS RELATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE DA CONTRATADA. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE. CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO E AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO E FRAUDE.
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Acórdão 2517/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2517/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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