TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO PARCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE; DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; DE EXECUÇÃO PARCIAL; DE DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ARGUMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 25/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
25/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
24/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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