PESSOAL. PAGAMENTO DA PARCELA DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORA EXTRA JUDICIAL CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, E SEM A DEVIDA ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS PARCELAS NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 12/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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