Acórdão 2489/2020 TCU Plenário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONHECEU DE RECURSO DE REVISÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO, DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DA NECESSIDADE DE APLICAR O EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÕES DE ARGUMENTOS NOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ALEGAÇÃO A RESPEITO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONHECER DO APELO COMO AGRAVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA E DO MPTCU PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO....