SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. ANATEL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXTINÇÃO ANTECIPADA E TRANSFORMAÇÃO DE CONCESSÕES DE OPERADORA DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC) EM AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO PÚBLICO EM DESUSO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROMISSO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. FORNECIMENTO DE GARANTIAS. EXTINÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. APROVAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL COM CONDICIONANTES.
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Acórdão 2485/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/11/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2485/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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