TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS DE PENSÃO MILITAR, HAJA VISTA A NULIDADE DO CASAMENTO DO INSTITUIDOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 2483/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/11/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2483/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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