TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OPERAÇÃO AMALTEIA DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DO LEITE DA PARAÍBA. PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS PELA FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA (FAC) E PELA LATICÍNIO COPASA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENTIDADE DE LATICÍNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2485/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2019, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2485/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
19/03/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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