PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO DE VIÚVA E COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIAS. DILIGÊNCIA. OITIVAS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIÚVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 2481/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2019, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2481/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
19/03/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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