TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NOVOS DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.
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Acórdão 248/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/02/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
248/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
21/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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