RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 2015. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA.
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Acórdão 247/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/02/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
247/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
21/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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