Acórdão 2478/2019 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL RECEBIDOS A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. RESPONSÁVEL COMPROVOU A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM RECUROS DO SUS E A REGULARIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE SÁUDE BUCAL RECEBIDOS DURANTE O A SUA GESTÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO. RESPONSÁVEL REVEL. VALORES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 2, DA IN-TCT 71/2012. NÃO COMPROVAÇÃO DA...