Acórdão 2460/2019 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATUAL SUPERINTENDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGENS, ALUGUÉIS DE VEÍCULOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CONTRATADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA....