Acórdão 2457/2022 TCU Segunda Câmara

aposentadoria. inclusão de parcela judicial DESTACADa relativa a PLANO ECONÔMICO. não absorção dessa parcela por reestruturações remuneratórias posteriormente ao provimento judical. inobservância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário e do entendimento do stf. irregularidade nA manutenção da rubrica na base de cálculo dos proventos. acumulação de cargos com possível incompatibilidade de horários. encaminhamento das informações à entidade. determinação. ciência. 1. A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo...