EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. SOLICITAÇÃO DE ACESSO INTEGRAL A PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO PARTE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. INGRESSO DA EMPRESA COMO AMICUS CURIAE NO TC 017.289/2022-0. ABERTURA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO REFERIDO PROCESSO.
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Acórdão 2454/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2454/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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