PESSOAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA SOBRE TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. POSTERIOR REVISÃO DE OFÍCIO, MOTIVADA PELA CONCESSÃO DE "SUBSÍDIO COMPLEMENTAR", UTILIZADO PARA AJUSTAR A PROPORCIONALIDADE PARA 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. EXIGUIDADE DO TEMPO FALTANTE (UM DIA) PARA ATINGIR O REQUISITO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO....
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Acórdão 2444/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/11/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2444/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
13/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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