PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. BR-163/MS. DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RELICITAÇÃO. PORTARIA MT 848/2023. APROVAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL COM CONDICIONANTES.
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Acórdão 2434/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/11/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2434/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
13/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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