DENÚNCIA. INCRA/DF. IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, ANTE A DISPONIBILIDADE DE OUTROS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE PARA NOVOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO. OITIVA PRÉVIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2438/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/11/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2438/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
13/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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