PENSÃO CIVIL concedida a neto, cadastrado como designado inválido, sem comprovação de incapacidade ou dependência econômica. iLEGALIDADE E negativa de REGISTRO do ato.
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Acórdão 2409/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/05/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2409/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
06/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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