TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO PLUVIAL EM RUA DA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARTE EDIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR DESTINAÇÃO DA VERBA FEDERAL. CITAÇÃO DE DOIS EX-PREFEITOS, DA FISCAL DA OBRA E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA DO EX-CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ALCAIDE SUCESSOR, DA FIRMA E DA FISCAL DO CONTRATO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DOIS ÚLTIMOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 2402/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/05/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2402/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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