APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA, SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. CONCESSÃO DE QUINTOS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS 8/4/1998, COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSFORMAÇÃO DOS QUINTOS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR REAJUSTES FUTUROS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2387/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2387/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
26/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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