RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE POTIRENDABA/SP E O MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO FINANCEIRA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECUROS. DILIGÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2375/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2375/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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