TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEM URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL AO DANO.
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Acórdão 2369/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2369/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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