DENÚNCIA. CREA/MT. OBRA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE POR PARTE DO AGENTE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SINGULARES. EXCEPCIONAL DISPENSA DE APLICAÇÃO DE MULTA. CIÊNCIA. LEVANTAMENTO DE SIGILO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2334/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2334/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
30/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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