REPRESENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL PARA A PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE RECONDUÇÃO VEDADA PELA LEI 9.472/1997. ATO COMPLEXO DE NATUREZA POLÍTICA, INSERIDO NAS COMPETÊNCIAS FINALÍSTICAS DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO CONTROLE EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. ENVIO DE CÓPIA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL E CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2290/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2290/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2320/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS....
Acórdão 2304/2025 TCU
SELEÇÃO PRELIMINAR DE OBRAS PÚBLICAS A SEREM FISCALIZADAS NO ÂMBITO DO FISCOBRAS 2026....
Acórdão 2293/2025 TCU
DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE...
Acórdão 2292/2025 TCU
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA...
Acórdão 2291/2025 TCU
PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ENQUADRAMENTO DA LICITANTE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça