REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO VINCULADA AO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2287/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2287/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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