Acórdão 2289/2025 TCU Plenário

DENÚNCIA. ANAC. CONCESSÃO AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ/RJ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE IMÓVEL ABRANGIDO PELA CONCESSÃO: DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL, INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO ESPAÇO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TCU PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS INSTALADAS NO ÂMBITO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE JURISDICIONADOS E TERCEIROS E PARA FISCALIZAR DIRETAMENTE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. Considerando que a...