PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO TCU. RECEBIMENTO DE EMENDAS E SUGESTÕES. APROVAÇÃO.
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Acórdão 2285/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2285/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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