REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NO ESTADO DE RORAIMA. FALHAS NO PROCESSO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO NAS CONTRATAÇÕES. OITIVA. DILIGÊNCIAS. INJUSTIFICADO NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA. MULTA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TCE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO ESTADUAL SOBRE IRREGULARIDADES NÃO ASSOCIADAS DIRETAMENTE AO DANO AO ERÁRIO.
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Acórdão 2283/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/09/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2283/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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