EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A DECISÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
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Acórdão 2280/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/08/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2280/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
26/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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