PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. AUDITORIA DE CONFORMIDADE PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS ALOCADAS EM TREZE MUNICÍPIOS. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDITORIA PROPOSTA.
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Acórdão 2279/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/10/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2279/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
23/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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