SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. MINISTÉRIO DOS PORTOS E AEROPORTOS. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE GUARULHOS. EXPANSÃO DE INVESTIMENTOS. INCLUSÃO DE AEROPORTOS REGIONAIS. APROVAÇÃO DO TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO, MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO E MINUTA DE ATO NORMATIVO.
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Acórdão 2283/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/10/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2283/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
23/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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