RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). IRREGULARIDADES DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA. INABILITAÇÃO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2257/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/11/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2257/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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