REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO APRESENTADO POR LICITANTE. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 225/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/02/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
225/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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