PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RÚBRICAS JUDICIAIS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.784/1999. CONSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA NA INATIVAÇÃO. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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Acórdão 2246/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2246/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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