PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa, ou decisão judicial sem trânsito em julgado. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). continuidade do pagameNTO, DE FORMA DESTACADA, até sua absorção integral por reajustes futuros. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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Acórdão 2244/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2244/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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