TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA E DO PREFEITO SUCESSOR. NÃO ACOLHIMENTO DA DEFESSA DO PREFEITO ANTECESSOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 2244/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/03/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2244/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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