DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, BUFFET, DECORAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO VIGENTE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DA ILEGALIDADE OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. SINDICÂNCIA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDENCIA. MULTA A DOIS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA.
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Acórdão 224/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
224/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
02/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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