PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. IRREGULARIDADES SANCIONADAS EM OUTRO PROCESSO. CONTAS IRREGULARES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES E ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 213/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
213/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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