RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES EM DECORRÊNCIA DE INVESTIMENTOS ILEGÍTIMOS REALIZADOS PELO POSTALIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DAS CONDENAÇÕES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 203/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
203/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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